Altera o anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as leis que dispões sobre denominação de bens públicos no âmbito do estado de Santa Catarina, para denominar ESCRITOR SALIM MIGUEL, a Casa da Literatura Catarinense, localizada na PRAÇA XV de Novembro, esquina com a Rua Vitor Meirelles, no município de Florianópolis.
Institui o "Dia Estadual dos Cuidados Paliativos" no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio, e "altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva.
Altera a Lei nº 18.634, de 2023, para dispor sobre a habilitação técnica para o resgate, manejo e realocação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas, denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.
Altera a Lei nº 19.733, de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências", para o fim de assegurar a transparência na apuração do peso e dos descontos aplicados na comercialização da folha de tabaco no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a garantia de meios de apoio operacional a trabalhadores vinculados a plataformas digitais de transporte individual privado de passageiros e de entrega no Estado de Santa Catarina.
Institui o "Dia do Encontro das Rosas" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, no dia 23 de setembro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Fomento à Pesquisa, Cultivo Controlado e Produção de Cannabis para Fins Medicinais e Científicos e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a implantação subterrânea de redes de cabeamento em áreas urbanas no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Catanduvas, Jaborá, Vargem Bonita (SC),e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".