Processo físico
Susta a Portaria conjunta SIE/ARESC nº 689, de 2020, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, que "Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, em decorrência da pandemia do Covid-19".
| Entrada | 07/10/2020 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Proposta de Sustação de Ato |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/10/2020
Emenda
20/10/2020
Parecer
26/10/2020
Folha Votação
18/01/2021
Documentos Anexados
02/03/2021
Documentos Anexados
31/03/2021