Susta a Portaria conjunta SIE/ARESC nº 689, de 2020, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, que "Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, em decorrência da pandemia do Covid-19".