Processo físico
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2009 às 14:00
70ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2009 às 18:00
71ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2009 às 18:00