Processo físico
Suprime o art. 4º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 479, de 4 de janeiro de 2010.
| Entrada | 11/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Parecer
10/02/2020
Folha Votação
11/02/2020