Processo físico
Suprime o art. 4º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 479, de 4 de janeiro de 2010.
| Entrada | 11/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público