Processo físico
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012.
| Entrada | 06/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Defensoria Pública |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/11/2019
Parecer
26/11/2019
Folha Votação
26/11/2019
Parecer
27/11/2019
Emenda
10/12/2019
Ofício
12/12/2019
Resultado da Diligência
17/12/2019
Requerimento
19/01/2022