Processo físico

PLC/0029.9/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 2 de agosto de 2012.

Entrada 06/11/2019
Autoria Defensoria Pública
Procedência Externa
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público