Processo físico
Regulamenta o art. 135 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência para o exercício da atividade de transporte de privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.
| Entrada | 24/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/09/2019
Parecer
16/10/2019
Voto Vista
12/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
10/03/2020
Folha Votação
01/06/2021