Processo físico

PLC/0015.3/2002

Reorganiza as parcelas remuneratórias dos cargos de Procurador do Estado, Procurador Administrativo e Procurador Fiscal, fixa novo vencimento básico e adota outras providências.

Entrada 26/06/2002
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    11/12/2002 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 28ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    11/12/2002 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 93ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    11/12/2002 às 14:00

    Ordem do Dia