Processo físico
Altera a Tabela VII da Lei Complementar n. 242, de 2002, que atualiza valores dos emolumentos.
| Entrada | 24/06/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2003 às 14:00
25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2003 às 19:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2003 às 20:00