Processo físico
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/11/2009 às 14:00
54ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
04/11/2009 às 16:00
55ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
04/11/2009 às 16:00