Processo físico
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial - CECOP e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação