Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 417, de 2008, que "Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de organizar o efetivo de acordo com a densidade demográfica dos Municípios.
| Entrada | 12/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Celso Zuchi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/07/2022 às 09:00