Processo físico

PLC/0007.3/2022

Altera a Lei Complementar nº 417, de 2008, que "Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de organizar o efetivo de acordo com a densidade demográfica dos Municípios.

Entrada 12/04/2022
Autoria Celso Zuchi
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 83ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    21/07/2022 às 09:00