Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 417, de 2008, que "Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para o fim de organizar o efetivo de acordo com a densidade demográfica dos Municípios.
| Entrada | 12/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Celso Zuchi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/04/2022
Folha de Distribuição
18/04/2022
Parecer
27/04/2022
Folha Votação
27/04/2022
Em Diligência
27/04/2022
Resultado da Diligência
31/05/2022
Parecer
19/07/2022
Folha Votação
19/07/2022
Termo de Remessa
19/07/2022