Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", a fim de incluir a previsão da educação domiciliar.
| Entrada | 26/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
27/10/2021 às 17:30
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/10/2021 às 17:37