Processo físico

PLC/0003.0/2019

Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que "Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação", a fim de incluir a previsão da educação domiciliar.

Entrada 26/02/2019
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    26/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.399, de 27/02/2019

    26/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    07/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    07/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    08/03/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/02/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/02/2020

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Kennedy Nunes

    17/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    17/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    17/03/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE

    19/05/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    19/05/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    02/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    02/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    02/06/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti

    02/06/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    02/06/2020

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    17/06/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti

    24/08/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    24/08/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    24/08/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    24/08/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Diligência

    24/08/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    14/10/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti

    14/10/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    14/10/2020

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    14/10/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Respondida a Diligência em atraso

    07/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti

    10/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    10/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    11/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    11/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Diligência

    11/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • PLC/0003.0/2019 NA ÍNTEGRA

    14/12/2020

    Comissão de Educação e Cultura

  • Respondida a Diligência

    17/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    17/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    25/03/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Respondida a Diligência

    13/04/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti

    17/03/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Respondida a Diligência

    11/05/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Documentos Anexados

    11/06/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO

    23/06/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado a Comissão de Educação, Cultura e Desporto

    23/06/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Educação e Cultura

  • Recebido

    23/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    23/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    28/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    23/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    23/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/06/2021

    Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    28/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    28/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling

    28/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Fernando Krelling

    28/06/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Recebido

    28/06/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Documentos Anexados

    03/08/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Moção Câmara de São Carlos

    23/08/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    05/10/2021

    Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    05/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Felipe Estevão

    05/10/2021

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão

    05/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Recebido

    06/10/2021

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    06/10/2021

    Gabinete Dep. Felipe Estevão

  • Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

    06/10/2021

    Gabinete Dep. Felipe Estevão Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Recebido

    06/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    06/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    06/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    08/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    08/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    13/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    26/10/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    26/10/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia na 107ª Sessão Ordinária - Ex Officio

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - 25 Votos Sim, 6 Votos Não, 1 Abstenções

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - 21 Votos Sim, 6 Votos Não, 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 24ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. n°

    27/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 0610/2021, de 03/11/21

    03/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei Complementar nº 775, de 03/11/2021

    04/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.638, de 03/11/21

    04/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem nº MSV/00900/2021, de 03/11/21

    04/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00900/2021

  • Lido no Expediente

    09/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.972, de 10/11/21

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/11/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    12/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    12/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    16/11/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    07/12/2021

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO do veto

    28/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    28/03/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    29/03/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Ana Campagnolo - 28ª reunião 06/12/2022

    06/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    06/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    06/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    06/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    07/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 124ª Sessão Ordinária

    07/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 6 votos Não, e 2 - Providencie-se

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    15/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2022

    Coordenadoria de Documentação