Processo físico

PLC/0003.0/2002

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 135, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Entrada 27/02/2002
Autoria CLÉSIO SALVARO
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei Complementar
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 7ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    11/06/2002

    Ordem do Dia

  • 8ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    11/06/2002

    Ordem do Dia