Processo físico
Institui as estruturas de governança das regiões metropolitanas do Estado, altera a estrutura de governança da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e estabelece outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0004.0/2022
| Entrada | 03/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Comissão de Assuntos Municipais