Processo físico
Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.
| Entrada | 06/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
09/12/2008 às 14:00
98ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/12/2008 às 14:00