Processo físico
Dá nova redação ao § 4º do art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| Entrada | 08/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2009 às 14:00
69ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
16/12/2009 às 18:00
70ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
16/12/2009 às 18:00
71ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2009 às 18:00