Processo físico

PL./0590.1/2007

Dispõe sobre a proibição da circulação e da entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, similares e nas praias do litoral catarinense.

Entrada 27/11/2007
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 20ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    25/03/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 25ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/04/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 26ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    08/04/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 27ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    14/04/2009 às 14:00

    Ordem do Dia