Processo físico

PL./0590.1/2007

Dispõe sobre a proibição da circulação e da entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, similares e nas praias do litoral catarinense.

Entrada 27/11/2007
Autoria Onofre Santo Agostini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    27/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n. 5.825, de 27/11/07

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/11/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/11/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

    11/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    11/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    11/12/2007

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/12/2007

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL

    18/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    18/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    18/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    18/12/2007

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2008

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    19/02/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    19/02/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Odete de Jesus

    25/02/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Odete de Jesus

    25/02/2008

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus

  • Recebido

    25/02/2008

    Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/03/2008

    Gabinete Dep. Professora Odete de Jesus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Odete de Jesus FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    12/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    12/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    12/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    12/03/2008

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    26/03/2008

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Modificativa(s)

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/03/2008

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    26/03/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

  • Recebido

    26/03/2008

    Comissão de Saúde

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    26/03/2008

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    26/03/2008

    Comissão de Saúde Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    26/03/2008

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    24/04/2008

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Saúde

  • Recebido

    29/04/2008

    Comissão de Saúde

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    29/04/2008

    Comissão de Saúde

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz

    10/06/2008

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz

    10/06/2008

    Comissão de Saúde Gabinete Dep. Ivan Naatz

  • Recebido

    10/06/2008

    Gabinete Dep. Ivan Naatz

  • Encaminhado à Comissão de Saúde

    25/06/2008

    Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Saúde

  • Recebido

    01/07/2008

    Comissão de Saúde

  • Voto Vistas do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    01/07/2008

    Comissão de Saúde

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2008

    Comissão de Saúde

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    17/12/2008

    Comissão de Saúde

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2008

    Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

    17/12/2008

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli

    17/12/2008

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Recebido

    17/12/2008

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/03/2009

    Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    24/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    24/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/03/2009

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/03/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/03/2009

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária

    24/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 20ª Sessão Ordinária

    25/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária

    02/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 25ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 26ª Sessão Ordinária

    08/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.199/09

    16/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n.6024, de 23/04/09

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 956/09

    13/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00956/2009

  • Lido no Expediente

    13/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A.n. 6.034, de 13/05/09

    14/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/05/2009

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/05/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/05/2009

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

    14/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    14/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    19/05/2009

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/05/2009

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    19/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    19/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    19/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/05/2009

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/05/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/05/2009

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária

    19/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    20/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 42ª Sessão Ordinária

    20/05/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária

    10/06/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/06/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 49ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 11 votos Não, e 0 - Providencie-se

    16/06/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor, a MANUTENÇÃO do Veto, através do of./0346/09, de 16/03/09

    30/06/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/06/2009

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/06/2009

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/06/2009

    Coordenadoria de Documentação