Processo físico

PL./0480.7/2009

Permite aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina que exerçam a atividade de árbitros e/ou auxiliares, o afastamento em virtude de participação em competição desportiva, sem prejuízos funcionais.

Entrada 04/11/2009
Autoria Giancarlo Tomelin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 69ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia

    16/12/2009 às 18:00

    Ordem do Dia

  • 70ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    16/12/2009 às 18:00

    Ordem do Dia

  • 71ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2009 às 18:00

    Ordem do Dia