Processo físico
Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
65ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
15/09/2020 às 14:00
66ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/09/2020 às 14:00
67ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
17/09/2020 às 09:00