Processo físico
Institui a Política Estadual para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL
Comissão de Direitos Humanos e Família