Processo físico
Revoga o inciso II, do art. 3º, da Lei n. 12.084, de 2001, que autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis. (HEMOSC/CEPON - FAHECE)
| Entrada | 06/11/2002 |
|---|---|
| Autoria | Júlio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
11/12/2002 às 14:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
11/12/2002 às 14:00
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
11/12/2002 às 14:00