Processo físico
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
10/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
23/11/2021
Em Diligência
24/11/2021
Resultado da Diligência
24/02/2022
Requerimento
16/03/2022
Resultado da Diligência
28/03/2022