Processo físico

PL./0406.8/2021

Dispõe sobre o dever de divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual.

Entrada 03/11/2021
Autoria Luciane Carminatti e Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 124ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    07/12/2022 às 14:00

  • 125ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2022 às 09:00