Processo físico
Proíbe a disponibilização e/ou divulgação de informações de caráter privado nos "sites" oficiais do Poder Executivo.
| Entrada | 16/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
39ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
11/05/2010 às 14:00
41ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
12/05/2010 às 14:00
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/05/2010 às 09:00