Processo físico
Altera dispositivos da Lei nº 12.116, de 2002, que define os estabelecimentos penais do Estado, cria Unidades Prisionais Avançadas e adota outras providências.
| Entrada | 15/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2009 às 14:00
68ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2009 às 18:00
71ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2009 às 18:00