Processo físico

PL./0347.3/2020

Dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Entrada 05/11/2020
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 89ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    14/09/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 90ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/09/2021 às 14:00

    Ordem do Dia