Processo físico
Dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/11/2020
Parecer
02/03/2021
Folha Votação
02/03/2021
Parecer
12/05/2021
Folha Votação
12/05/2021
Parecer
24/08/2021
Folha Votação
25/08/2021