Processo físico

PL./0327.0/2012

Dispõe sobre a expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/10/2012
Autoria Jailson Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 14ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    12/03/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 15ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    13/03/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 16ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    14/03/2013 às 09:00

    Ordem do Dia