Processo físico
Dispõe sobre a expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Direitos Humanos e Família