Processo físico
Cria o Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
19/11/2003 às 14:00
94ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Sessão Encerrada
26/11/2003 às 14:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
27/11/2003 às 09:00