Processo físico
Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
| Entrada | 17/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
17/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/09/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A nº 7.712, de 25/09/2020
18/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/09/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/09/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/09/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes
06/10/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
06/10/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE
23/11/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/11/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/11/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
24/11/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
24/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
24/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
24/11/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Recebido
25/11/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
16/12/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/12/2020
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
16/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2020
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
16/12/2020
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Ada De Luca
02/03/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca
02/03/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
Recebido
10/03/2021
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL
04/05/2021
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
04/05/2021
Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/05/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/05/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/05/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/05/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
05/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
05/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
11/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
11/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
11/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
25/05/2021
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
25/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Julio Garcia
25/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia
25/05/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Julio Garcia
Recebido
26/05/2021
Gabinete Dep. Julio Garcia
Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL
20/07/2021
Gabinete Dep. Julio Garcia
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/07/2021
Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
04/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária
05/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Apresentada Emenda em Plenário
10/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/08/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
13/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
13/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
16/08/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global
31/08/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
31/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
23/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
23/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global
23/11/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/11/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/11/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/11/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária
25/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
30/11/2021
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
01/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 121ª Sessão Ordinária - Providencie-se
01/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.990, de 07/12/2021
01/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0665/2021, em 1º/12/2021
01/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 18.300, de 21/12/2021
24/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial nº 21.673, de 22/12/21
24/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem nº 1007/2021, de 21/12/21
24/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
02/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
02/02/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.023, de 03/02/2022.
02/02/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/02/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/02/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
14/02/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
14/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
16/02/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo pela MANUTENÇÃO do veto
08/03/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão pela Manutenção do Veto
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/12/2022
Coordenadoria de Documentação