Processo físico
Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
| Entrada | 17/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/09/2020
Parecer
23/11/2020
Folha Votação
04/08/2021
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020
Parecer
04/05/2021
Folha Votação
05/05/2021
Parecer
20/07/2021
Folha Votação
04/08/2021
Emenda
10/08/2021
Parecer
31/08/2021
Pedido de Vista
02/09/2021
Voto Vista
23/11/2021
Folha Votação
23/11/2021
Termo de Remessa
23/11/2021