Processo físico

PL./0309.8/2020

Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Entrada 17/09/2020
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 75ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    10/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 120ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    30/11/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 121ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    01/12/2021 às 14:00

    Ordem do Dia