Processo físico

MSV/01007/2021

Veto parcial ao PL/309/20, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que "Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional".

Entrada 02/02/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    02/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    02/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.023, de 03/02/2022.

    02/02/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/02/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/02/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    02/02/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    02/02/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo

    14/02/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo

    14/02/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Recebido

    16/02/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo pela MANUTENÇÃO do veto

    08/03/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2022

    Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão pela Manutenção do Veto

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/12/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    20/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    20/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0309.8/2020

  • Lido no Expediente

    17/09/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/09/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A nº 7.712, de 25/09/2020

    18/09/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/09/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/09/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/09/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/09/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    06/10/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    06/10/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE

    23/11/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    23/11/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/11/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/11/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    24/11/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti

    24/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    24/11/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    25/11/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL

    16/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    16/12/2020

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    16/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/12/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos

    16/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    16/12/2020

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Distribuido ao Relator Dep. Ada De Luca

    02/03/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca

    02/03/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Recebido

    10/03/2021

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL

    04/05/2021

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca

  • Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos

    04/05/2021

    Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Recebido

    05/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2021

    Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    05/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann

    11/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

    11/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Recebido

    11/05/2021

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    25/05/2021

    Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    25/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Julio Garcia

    25/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia

    25/05/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Recebido

    26/05/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL

    20/07/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    20/07/2021

    Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    04/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    04/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    04/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária

    05/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Apresentada Emenda em Plenário

    10/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/08/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Paulinha

    13/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha

    13/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha

  • Recebido

    16/08/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Parecer do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    31/08/2021

    Gabinete Dep. Paulinha

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    31/08/2021

    Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    31/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    23/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    23/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    23/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/11/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    23/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    23/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária

    25/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    30/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    01/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 121ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    01/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.990, de 07/12/2021

    01/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0665/2021, em 1º/12/2021

    01/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.300, de 21/12/2021

    24/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial nº 21.673, de 22/12/21

    24/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem nº 1007/2021, de 21/12/21

    24/12/2021

    Coordenadoria de Expediente