Processo físico
Dispõe sobre o respeito da Administração Pública estadual à dignidade e integridade sexual de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento que merecem prioridade absoluta, conforme disposto na Constituição e leis federais.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/09/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
25/09/2019
Resultado da Diligência
27/11/2019
Parecer
09/12/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
01/12/2021
Termo de Remessa
01/12/2021
Folha de Distribuição
13/12/2021
Parecer
14/12/2021
Folha Votação
14/12/2021
Em Diligência
14/12/2021
Resultado da Diligência
13/04/2022