Processo físico
Considera atividade essencial os serviços credenciados juntamente ao DETRAN/SC e adota outras providências.
| Entrada | 09/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
123ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
06/12/2022 às 14:00
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
07/12/2022 às 14:00