Processo físico
Institui o Código Estadual de Defesa do Empreendedor e adota outras providências.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/08/2019
Emenda
16/10/2019
Parecer
07/11/2019
Folha Votação
12/11/2019
Resultado da Diligência
10/03/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020