Processo físico

PL./0295.8/2019

Institui o Código Estadual de Defesa do Empreendedor e adota outras providências.

Entrada 28/08/2019
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação