Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.
| Entrada | 02/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
03/09/2020
Parecer
23/09/2020
Folha Votação
29/09/2020
Documentos Anexados
18/12/2020
Documentos Anexados
10/03/2021
Parecer
04/05/2021
Folha Votação
04/05/2021
Resultado da Diligência
21/06/2021
Parecer
06/07/2021
Folha Votação
06/07/2021
Parecer
11/08/2021
Folha Votação
11/08/2021
Resultado da Diligência
26/08/2021
Parecer
27/04/2022
Folha Votação
03/05/2022
Termo de Remessa
03/05/2022
Folha de Distribuição
27/06/2022
Parecer
30/06/2022
Folha Votação
19/10/2022
Termo de Remessa
19/10/2022
Folha de Distribuição
21/10/2022