Processo físico
Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma fetal no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 03/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/07/2022 às 09:00