Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. (Vereador)
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2005 às 14:00
46ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2005 às 17:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2005 às 17:00