Processo físico
Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. (Vereador)
| Entrada | 02/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Celestino Secco |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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