Processo físico
Revoga o inciso III do "caput" do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
| Entrada | 28/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
128ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2021 às 09:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2021 às 10:45
37ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2021 às 11:00