Processo físico
Revoga o inciso III do "caput" do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
| Entrada | 28/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/07/2021
Parecer
10/08/2021
Folha Votação
10/08/2021
Em Diligência
06/10/2021
Emenda
19/08/2021
Documentos Anexados
13/09/2021
Resultado da Diligência
06/10/2021
Parecer
16/11/2021
Pedido de Vista
16/11/2021
Folha Votação
14/12/2021
Termo de Remessa
14/12/2021
Folha de Distribuição
14/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
14/01/2022
Termo de Remessa
14/01/2022
Folha de Distribuição
14/01/2022
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
14/01/2022
Termo de Remessa
14/01/2022